Assuntos fundiários

A Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA é integrante da Coordenação de Assuntos Estratégicos da Superintendência Técnica (SUT), sendo constituída por representantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e por entidades ligadas ao tema. Possui como objetivo reduzir ameaças ao direito de propriedade e entraves à regularização fundiária dos imóveis rurais, que oneram o setor produtivo, e corroborar com maior segurança jurídica aos empreendimentos agropecuários.

Comissão Nacional de Assuntos fundiários

Relato das ações da Comissão

A principal atividade da Comissão é subsidiar e apresentar à Diretoria da CNA propostas sobre diversos temas relativos ao direito de propriedade e de segurança jurídica dos empreendimentos agropecuários. Para tanto identifica, analisa, estuda, monitora e elabora notas e pareceres sobre todo e qualquer processo pertinente à garantia do direito de propriedade.

Nesse contexto, acompanha e opina sobre propostas do Poder Legislativo e Executivo, participa de reuniões e audiências públicas sobre assuntos de interesse do setor; subsidia as Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e Sindicatos Rurais, monitora as principais decisões do judiciário, participar de grupos de trabalho, câmaras temáticas e comissões técnicas etc.

Áreas Temáticas

Entre os temas trabalhados pela Comissão, destacam-se:

  • Direito de propriedade e à propriedade;
  • Desapropriações e expropriações de terras;
  • Programa de reforma agrária;
  • Regularização fundiária das ocupações da Amazônia Legal (Programa Terra Legal);
  • Regularização fundiária na faixa de fronteira (ratificação de títulos de propriedade);
  • Regularização fundiária de terremos marginais de rios federais;
  • Demarcação de terras indígenas;
  • Titulação de terras para remanescentes das comunidades de quilombolas;
  • Certificação georreferenciada de imóveis rurais;
  • Cadastro Nacional de Imóveis Rurais;
  • Aquisição de terras por estrangeiros;
  • Conflitos fundiários;
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
  • Política agrária.

Resultados Alcançados

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Metas

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Participação em fóruns, Câmara Setorial ou Grupos de Trabalho

Participação em fóruns, Câmara Setorial ou Grupos de Trabalho

  • COMISSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE (FPA)
  • FÓRUM NACIONAL PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS RURAIS E URBANOS (MTE)
  • GRUPO DE TRABALHO SOBRE AJUSTES EM NORMATIVOS DOS TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO (MAPA)
  • GRUPO DE TRABALHO SOBRE HARMONIZAÇÃO DE CUSTOS CARTORIAIS (MAPA)

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