Assessoria Jurídica

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

  • ADI 5095CNA é autora – trata da inconstitucionalidade de Lei do Estado de Tocantins que trata da “fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais” – o Procurador-Geral da República (PGR), posteriormente, propôs a ADI 5596, que busca limitar em R$1.000,00 (hum mil reais) o valor máximo que pode ser cobrado, em todo território nacional, a título de emolumentos cartórios. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4539522
  • ADI 6062CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo 21, XIV, e §2º, I, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e dos artigos 1º, XIV, §2º, I; 11, I, “f” e “g”; e 14, I, II e III, todos do Anexo I do Decreto nº 9.667/2019, que tratam do deslocamento da competência para identificação, delimitação, demarcação e registro de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, bem como do licenciamento ambiental em terras indígenas, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – CNA defende a constitucionalidade. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5623726
  • ADI 6058CNA atua como amicus curiae – suscita a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019, o qual altera o Decreto nº 5.123/2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes – CNA defende a constitucionalidade. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5619426

  • ADI 5553CNA atua como amicus curiae – alega a inconstitucionalidade das Cláusulas 1ª e 3ª, do Convênio nº 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como dos itens previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovada pelo Decreto n. 7.660/2011 da Presidência da República, que dizem respeito a benefícios fiscais concedidos à comercialização de agroquímicos – CNA defende a constitucionalidade. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5011612
  • ADI 4901 4902, 4903, 4937 e ADC 42CNA atua como amicus curiae – as ações impugnam os arts. 3º, incisos VIII, alínea b, IX, XVII e XIX, e parágrafo único; 4º, incisos III e IV, e §§ 2º, 4º, 5º e 8º; 7º, § 3º; 11; 12, §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; 13, § 1º; 15; 48, § 2º; 59, § 4º e 5º;60; 61-A; 61-B; 61-C; 62; 63; 66, §§ 3º, 5º, incisos II, III e IV, e 6º; 67; 68; e 78-A, todos da Lei Federal nº 12.651/2010, denominada de “Novo Código Florestal” - CNA defende a constitucionalidade.
  • ADPF 177CNA atua como amicus curiae – tem por objeto atos judiciais proferidos na Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, os quais possibilitaram a importação de alho fresco e/ou refrigerado oriundo da República Popular da China sem o recolhimento do direito antidumping. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2688806
  • ADI 2332CNA pleiteou a sua admissão como amicus curiae – concomitante, opôs embargos de declaração à decisão proferida em referidos autos pelo STF, que reduziu os juros compensatórios para 6% ao ano. A CNA defende a aplicação de juros compensatórios de 12% ao ano na indenização devida a produtores rurais expropriados e a sua não-vinculação à produtividade da propriedade. Também pleiteia que, caso mantida a mudança de entendimento do STF, os efeitos da decisão sejam modulados, de forma a não atingir produtores já indenizados, com sua aplicação prospectiva, isto é, a partir da publicação do resultado do julgamento. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1868340

Acompanhe aqui as tramitações do STF.


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

  • REsp nº 1.319.232/DF – discute o índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural, em março de 1990 – CNA interveio no feito, pleiteando a imediata inclusão do feito em pauta, para julgamento - http://www.stj.jus.br/sites/STJ
  • PET 12.344 – proposta de revisão de teses firmadas em recursos repetitivos e de verbetes de súmulas, todas relacionadas ao percentual de juros compensatórios devidos em caso de desapropriação, face ao julgamento da ADI 2332 pelo STF – CNA interveio no feito opondo-se à revogação das teses e verbetes de súmulas, propondo-lhes nova redação. http://www.stj.jus.br/sites/STJ

Além disso, a CNA acompanha a tramitação, junto ao STJ, dos seguintes processos:

REsp 1586943 - http://www.stj.jus.br/sites/STJ

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

  • Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000696-25.2012.5.05.0463CNA atua como amicus curiae – suscita a inconstitucionalidade do art. 702, inciso I, alínea “f”, e §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que trata do procedimento de revisão de súmulas. - http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU (JF) E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF’S)

  • Processo nº 0021371-49.2014.4.01.3400 (principal) https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm e Processo nº 1024317-50.2018.4.01.0000 (suspensão de liminar) https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/... – Ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) face à União Federal, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), tendo por objeto a suspensão do registro de produtos com os ingredientes ativos glifosato, tiram e abamectina – a CNA foi admitida, nos autos, como assistente da União Federal
  • Processo nº 1007821-28.2018.4.01.3400 – Ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) face à União, tendo por objeto a suspensão da comercialização de sementes transgênicas – em maio de 2018, a CNA requereu sua habilitação nos autos como assistente da União Federal, e o processo foi julgado extinto em junho de 2018 - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/...

Além disso, a CNA acompanha a tramitação dos seguintes processos:

ACC 1002596-43.2017.4.01.3600 - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=b5572ae6dd37818dcd00c17cbdf6a75a5c0e22752c38b7d6

ACP 1010977-33.2018.4.01.3300 - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=a4e8dd061adeb9fccd00c17cbdf6a75a5c0e22752c38b7d6

ACP 1016462-05.2018.4.01.3400 - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=b6fe5fed59829febcd00c17cbdf6a75a5c0e22752c38b7d6

ACP 5000650-35.2018.4.03.6135 - https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=511d2785a65cd41bcd00c17cbdf6a75a5c0e22752c38b7d6

ACP 5029844-88.2018.4.03.6100 - https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=a0d3c802412f4e42cd00c17cbdf6a75a5c0e22752c38b7d6